No domingo, os eleitores foram às urnas para escolher os prefeitos e os vereadores que cuidarão dos municípios pelos próximos quatro anos. O compromisso dos cidadãos com o seu município, porém, não se resume ao voto na urna eletrônica. Eles podem e devem também fiscalizar as contas do administradores municipais e a execução das políticas públicas.
Qualquer pessoa é capaz de exercer esse papel fiscalizador. O ponto de partida são os portais de transparência das prefeituras. São sites que oferecem tanto um catálogo das receitas e das despesas públicas quanto um canal de denúncia de desvios praticados por agentes públicos.
Trata-se de uma ferramenta que precisa ser oferecida por todo o poder público. O governo federal e os governos estaduais também têm seus portais de transparência
Repasses federais
Foi o senador João Capiberibe (PSB-AP) que apresentou o projeto que se transformou na Lei Complementar 131/2009, que tornou obrigatória a divulgação pela internet, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos municípios.
O processo de transparência nas contas públicas começou antes, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Os dispositivos das leis de 2000 e 2009 foram reforçados pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/2011). As três normas dão esteio ao funcionamento do Portal da Transparência do Governo Federal, uma ferramenta operada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria- -Geral da União que permite ao cidadão fiscalizar a aplicação das verbas públicas.
O Portal da Transparência não reúne só a movimentação federal. O cidadão também encontra informações sobre recursos da União repassados para os estados e os municípios, seja via transferências obrigatórias (Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios), seja por meio de convênios. Essas informações estão no espaço “Transparência nos Estados e Municípios”, onde há links para os portais de transparência dos estados e dos municípios.
Cursos gratuitos
Preocupado em incentivar os cidadãos a fiscalizar as finanças dos municípios, o Ministério da Transparência criou o programa Olho Vivo no Dinheiro Público, que oferece atividades presenciais e à distância.
O ministério também promove cursos gratuitos on-line sobre controle interno, licitações, contratos administrativos e controle social do Fundeb. Os interessados podem acessar o site da Escola Virtual do Ministério da Transparência.
Os cidadãos devem denunciar desvios ou irregularidades em seu município. Se a malversação envolver verbas federais, a denúncia pode ser feita ao Ministério da Transparência (veja link no final da página ao lado). Os fatos devem ser descritos de forma clara, simples e objetiva, se possível com nomes, locais, datas e documentos, de forma a viabilizar a investigação.
Na cidade, a fiscalização é feita pela Câmara Municipal, pelo Ministério Público Estadual, pelo Tribunal de Contas do Estado — ou pelo Tribunal de Contas do Município, se houver.
Fonte: Simone Franco – Agência Senado (www.senado.leg.br)
